Elegante

Prezado Senhor Diretor,
Ao cumprimenta-lo, tendo em vista sua determinação, da leitura e da abertura das correspondências (cartas) de todos os presidiários desta instituição carcerária (Penitenciária de Segurança Máxima Xurí), localizada no Município de Vila Velha, no Estado do Espírito Santo; venho, por meio deste, solicitar a Vossa Senhoria o respaldo jurídico e ético para o cumprimento da referida determinação.
Para este tipo de caso, cabe mencionar o Art.5º, XII, da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, onde é possível constatar que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Ainda mencionando, o já citado Art. 5º, da Constituição brasileira (1988), todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, ou melhor, todo cidadão são iguais perante a lei e tem os seus direitos assegurados, salvo quando houver ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Do que cabe a ética, para auxiliar na conduta do Assistente Social, para atendimento das determinações, é importante que o profissional siga a luz do Código de Ética da profissão, conforme Capítulo II, Art. 4º, é vedado ao/à Assistente Social, conforme a letra b e c:
b) praticar e ser conivente com condutas antiéticas, crimes ou contravenções penais na prestação de serviços profissionais, com base nos princípios deste Código, mesmo que estes sejam praticados por outros/as profissionais;
c) acatar determinação institucional que fira os princípios e diretrizes deste Código.
Afim do cumprimento da legislação brasileira e da perfeita conduta profissional do Assistente Social, é expressamente recomendável à Vossa Senhoria, para o atendimento de vossa determinação, o respaldo ético e jurídico, conforme estabelecido na