Elaboração do plano municipal de saúde de nova maringá - mt

UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL – UAB
UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO – UFMT
Programa Nacional de Formação em Administração Pública – PNAP
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE GESTÃO EM SAÚDE

NILCÉIA M. EUGENIO ONO
RICARDO AFONSO GRINGS
WLADIA TROIAN

ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA MARINGÁ - MT

DIAMANTINO – MT 2011
ESTUDO DE CASO: “O nível de participação ideal”
ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA MARINGÁ - MT

Nilcéia M. Eugenio Ono[1]
Ricardo Afonso Grings[2]
Wladia Troian[3]

1-INTRODUÇÃO:

Este estudo tem como objetivo nortear os parâmetros para que se possa diagnosticar quais as prioridades locais no desenvolvimento das ações para que, a Secretaria de Saúde do Município ofereça serviços condizentes com as necessidades e a demanda local.

Sabe-se que a Saúde é uma das Secretarias mais trabalhosas e polêmicas de uma prefeitura, haja vista que a demanda de usuários é vultosa assim como a disponibilização de recursos. De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, toda pessoa tem direito à saúde e do que for necessário para que seja mantida sua integridade física e psicológica.

2-SUGESTÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA MARINGÁ:

Conforme prevê a Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na Gestão Fiscal e dá outras providências, em seu artigo Art. 48, Inc. I – incentivo à participação popular e realização de Audiências Públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009). Isto quer dizer que é imprescindível a participação da sociedade civil durante o processo de planejamento dos planos municipais que serão desenvolvidos durante a gestão. Para que esta lei, em especial o artigo citado, seja cumprido, é necessário a realização de Audiências Públicas, que são reuniões públicas