Educação no Brasil

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2013
Altera o art. 211 da Constituição Federal para responsabilizar a União pelo financiamento da educação básica pública.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O art. 211 da Constituição Federal passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 211. ..........................................................................
§ 1º Cabe à União o financiamento da educação básica pública.
.............................................................................................
§ 5º A União garantirá a equalização de oportunidades educacionais e padrão uniforme de qualidade nas diversas etapas e modalidades da educação básica pública, mediante garantia da carreira nacional dos profissionais da educação básica pública e dos serviços educacionais, incluindo construções e equipamentos, bem como assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios”. (NR)
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.’
JUSTIFICAÇÃO
Em cada fase histórica de nosso Direito Constitucional, a Educação avança em resposta para se integrar à modernidade e atender às demandas populares. O mesmo ocorreu na Constituição de 1988, ápice da presença da Educação nas garantias de direitos da população e na responsabilidade do Estado. Da mesma forma, as diversas reformas da educação básica, desde a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1961 até as mais recentes emendas à Constituição, de 1996 e 2006, procuraram expandir os direitos da população à escola pública de qualidade. Mas os resultados não são favoráveis. Até hoje temos 12,9 milhões de adultos analfabetos, segundo o relatório de 2012 da PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), duas vezes mais que em 1889, quando da proclamação da nossa República, passados quase 125 anos. O