drogas

DROGAS - LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006.
Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências.
DAS PENAS
Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes PENAS:
1. I - advertência sobre os efeitos das drogas;
2. II - prestação de serviços à comunidade;
3. III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.
* Serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.
*Em caso de reincidência serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.
A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos.
Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.
Para garantia do cumprimento das medidas educativas que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:
1. I - admoestação verbal;
2. II – multa.
Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá:
1. à natureza e à quantidade da substância apreendida;
2. ao local e às condições em que se desenvolveu a ação;
3. às circunstâncias sociais e pessoais;
4. bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo.
DOS CRIMES -Ação Penal é Pública e Incondicionada
Art. 33. Importar, exportar,