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Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos administrativos; Atos administrativos em espécie; Quanto as espécies de atos administrativo, marque a alternativa CORRETA.
· a) Atos normativos são os que contem um comando geral do Poder Judiciário visando à correta aplicação da lei.
· b) Atos ordinatórios são os que visam a disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes no desempenho de suas atribuições.
· c) Atos negociais são os que contêm uma declaração de vontade da Administração com o objetivo de concretizar negócios jurídicos, conferindo ao particular poder de gerenciar, é ato bilateral
. d) Atos enunciativos são os que contêm o julgamento da Administração nos processos administrativos, contendo relatório, fundamentação e dispositivo.
· e) Atos punitivos são aqueles que infringirem disposições legais, que contêm uma sanção imposta pela administração podendo ser multa e pena restritiva de direitos.
Prova: FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo - 01 .Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos administrativos; Atos administrativos em espécie;
O Município Y expede alvará de licença de obra para construção, levando o administrado a iniciar a obra. Posteriormente, o interessado foi surpreendido com embargo sumário da obra pelo mesmo município, sob o argumento de suspeita de irregularidade às leis vigentes. Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
· a) O alvará de licença poderá ser revogado, sob o argumento de ilegalidade.
· b) O alvará de licença não poderá ser anulado sem o devido processo legal que garanta a ampla defesa e o contraditório.
· c) O alvará de licença deverá ser revogado, sem a oitiva do administrado, detentor da licença.
· d) O alvará de licença somente poderá ser revogado e não anulado.
· e) O alvará de licença poderá ser anulado de forma