dissolução de união estavel

1044 palavras 5 páginas
EXCELENTÍSSOMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMILIA E SUCESSOES DA COMARCA DE VARZEA GRANDE, MATO GROSSO.

CAROLINA FERNANDA FERREIRA GOMES, brasileira, convive em regime de união estável, atendente, residente e domiciliada na Rua 2 QD 10, nº 6, Residencial Madureira Cidade Várzea Grande, Mato Grosso, portadora do RG. nº. 1670207-7, devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº. 021.308.971-85, vem por seu advogado que esta subscreve (instrumento de procuração anexo doc. 01), com escritório profissional na Av. Miguel Seror, 512, bairro Santa Rosa, Cuiabá, Mato Grosso, onde recebera as devidas intimações sobre o feito com base no artigo 39,I, CPC. respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº. 8971/94 e Lei nº. 9278/96, propor:
AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS
Em face de CLAUDENIR ARAUJO DA COSTA, brasileiro, convive em união estável, vendedor, residente e domiciliado na Rua 2 QD 10, nº 6 Residencial Madureira Várzea Grande Mato Grosso, devidamente inscrito no CPF/MF nº. 006.159.221-80, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

PRELIMINARMENTE:

A Requerente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurada pelo artigo 2º paragrafo único da Lei 1060/50, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais, pois a mesma trabalha como atendente em uma conveniência de posto de combustíveis e afere renda mensal de R$ 738,21 (setecentos e trinta e oito reais e vinte e um centavos), e com esse valor mal da para sustentar seu filho e a si mesma com o básico, como vestuário e alimentação, portanto não podendo arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio nem de sua família como determina o artigo 2º paragrafo único da referida lei. Para tanto, faz juntada do documento necessário - declaração de pobreza incluso (doc. 02).

I-DOS FATOS

A requerente conviveu em regime de união estável pública e

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