direitos e deveres

Direitos e Deveres:
Todos os brasileiros, independente da condição social, cor, etnia ou religião, possuem direitos e deveres. Portanto, os cidadãos, para exercer sua cidadania plena, precisam conhecer, ter consciência da importância e colocar em prática seus direitos (exigindo-os e usufruindo-os) e deveres (exercendo-os). Em resumo, o cidadão exerce a cidadania quando cumpre seus deveres com o Estado e a sociedade e usufrui de seus direitos.

Direitos:
1. Seguir a crença religiosa que desejar;
A Constituição Federal consagra como direito fundamental a liberdade de religião, prescrevendo que o Brasil é um país laico. Com essa afirmação queremos dizer que, consoante a vigente Constituição Federal, o Estado deve se preocupar em proporcionar a seus cidadãos um clima de perfeita compreensão religiosa, proscrevendo a intolerância e o fanatismo. Deve existir uma divisão muito acentuada entre o Estado e a Igreja (religiões em geral), não podendo existir religião oficial, devendo, porém, o Estado prestar proteção e garanta ao livre exercício de todas as religiões.

2. Todas as crianças têm direito à educação;
Sabemos que a educação infantil é o ponto de partida da boa aprendizagem. Freqüentar uma instituição de educação infantil: creche ou pré-escola é importante para o desenvolvimento da criança, pois nesses ambientes a criança tem a oportunidade de conviver com outras crianças sob a responsabilidade de profissionais especializados em educação infantil.
A Constituição Federal garante, em seu artigo 205 que “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”

3. É proibida a discriminação por idade e a fixação de limite máximo de idade na contratação de empregados, sendo passível de punição quem o fizer;
Após sete anos tramitando no Congresso, o Estatuto do Idoso foi