Direitos humanos

A partir de uma análise do regime ditatorial brasileiro, especialmente sob a vigência do Ato Institucional nº 05, explique qual a importância histórica da garantia dos direitos fundamentais na Constituição de 1988.

As atrocidades cometidas na Segunda Guerra Mundial, principalmente pelo Terceiro Reich alemão, simbolizam no âmbito jurídico o surgimento de uma nova ordem, onde o princípio da dignidade da pessoa humana passa a ser valorizado de forma acima da lei e até mesmo do próprio Estado. Neste contexto histórico, surgem os Direitos Fundamentais. Ao contrário de Hitler, que buscava direitos apenas para o seu povo, os Direitos Fundamentais aparecem para todos, de forma universal, sem discriminação étnica, sexual, política e religiosa. A partir desta idéia, o direito do Estado passou a ter um novo significado, deixou de ser apenas só norma jurídica e passou a ser uma integração normativa de fatos segundo valores. Os Direitos Fundamentais passaram a nortear todas as grandes revoluções que aconteceram no mundo, entre elas a Revolução Francesa, que transforma o Direito de individual em universal, mudando o Estado Liberal para Estado Democrático de Direito. Afirma a Constituição, no artigo 5º, caput, que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...)”.Sendo aqui importante ressaltar que os Direitos Fundamentais não existem apenas na forma explícita. Eles estão enraizados de forma implícita dentro da consciência de um