Direitos dos Portadores de necessidades Especiais

GOIANIA 13 DE SETEMBRO 2011
SEGUE ALGUNS ITES PODE SER VALIDOS PARA UMA NOVA REANALISE DO PROCESSO EM ANDAMENTO ,
PEÇO ENCARECIDAMENTE UMA NOVA ANALISE
DIREITOS DO PORTADOR DE NESSECIDADES ESPECIAIS E LEIS QUE FAVORECEM
Segundo o artigo 3º do Decreto 3298 de dezembro de 1999, o qual regulamenta a lei 7853/1989, considera-se deficiência a perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade dentro do padrão considerado normal para o ser humano. A deficiência permanente é aquela que não permite recuperação ou alteração apesar do aparecimento de novos tratamentos, por já ter corrido tempo suficiente para a sua consolidação.
Já a incapacidade, é redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida. (1)
O artigo 4º do referido decreto enumera as categorias em que se enquadram os portadores de deficiências, quais sejam: a-Deficiente físico: é o portador de alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física; b-Deficiente auditivo: o acometido de perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras; c-Deficiente visual: aquele que possui diminuição da acuidade visual, redução do campo visual ou ambas as situações; III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores; (Redação dada