Direito

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CARIRIAÇU-CE.

AÇÃO DE ALIMENTOS

CICERA ELIANE AQUINO DE LIMA, brasileira, solteira, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora MARIA AQUINO DOS SANTOS, brasileira, solteira, agricultora, portadora do RG nº 200109932 SSP-CE, inscrita no CPF com o nº 032.123.456-01, residente e domiciliada à Rua Luiz Bezerra, nº 245, Bairro Paraíso, em Caririaçu-CE, através de procuração concedida a JOSÉ MARCOS ALVES VILAR, brasileiro, solteiro, advogado inscrito na OAB/CE nº 25.143, com escritório profissional à Rua Padre Cícero, nº 1295, Centro, em Juazeiro do Norte-CE (procuração em anexo), vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS, com fulcro na Lei n. 5.478/68 c/c os arts. 1.694 e seguintes do CC, em face de PEDRO DA SILVA LIMA, brasileiro, casado, auxiliar administrativo da Secretaria Municipal de Saúde de Caririaçu-CE, situada à Rua Carlos Morais, nº 123, Centro, residente e domiciliado à Rua Coronel Botelho, nº 115, Conjunto Padre Cícero, em Caririaçu-CE, conforme as seguintes razões de fato e de direito a seguir demonstradas:

-PRELIMINARMENTE

A requerente pleiteia os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, assegurada pela Lei 1.060/50, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais. Para tanto, faz juntada do documento necessário - declaração de pobreza.

- DOS FATOS

1- Maria Aquino dos Santos e Pedro da Silva Lima mantiveram relação amorosa durante dois anos, entre março de 2008 e abril de 2010.
2- Da relação nasceu a requerente, Eliane Aquino de Lima, em 16 de julho de 2010, conforme certidão de nascimento em anexo.
3- O requerido contribui com o sustento da criança durante dois anos, porém desde agosto de 2012 não vem cumprindo com sua obrigação alimentícia.
4- A genitora não tem condições de sustentar a filha sozinha já que está desempregada e sobrevive com R$ 200,00 (duzentos reais) do programa Bolsa Família (extrato bancário em