Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DE ____
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“A”, nacionalidade, estado civil, profissão, nome da mãe, data de nascimento, número do RG, número do CFP, número e série da CTPS, numero do PIS, endereço completo com CEP, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário, em face de “B”, número do CNPJ, endereço completo com CEP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
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DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Cumpre ressaltar inicialmente que o STF declarou inconstitucional a obrigatoriedade da passagem do Reclamante pela Comissão de Conciliação Prévia, por meio das Adin’s 2139-7 e 2160-5, motivo pelo qual acessa o autor diretamente a via judiciária, nos termos do artigo 625-D, §3º da CLT. (pular 1 linha)
DO CONTRATO DE TRABALHO
O Reclamante iniciou suas atividades laborativas na Reclamada em .../.../..., exercendo as funções de ......., trabalhando sempre das ... às ... horas, de ... a ... . Foi demitido sem justa causa em .../.../..., quando então percebia o salário de R$...., por .... . (O Reclamante iniciou suas atividades laborativas na Reclamada em 10/02/2010, exercendo as funções de auxiliar de serviços, das 8 às 18 horas, de segunda a sexta. Foi demitido sem justa causa em 10/02/2013, quando então percebia o salário de R$500,00, por mês).
DAS HORAS EXTRAS Como mencionado, o Reclamante laborava 10 horas diárias, carga horária esta que ultrapassa o limite máximo de 8 horas previsto no artigo 58 da CLT e 7º, XIII da CF.
Por esta razão, faz jus o autor a 2 horas extras diárias com adicional de 50%, conforme artigo 59, §1º da CLT.
Por serem habituais, requer seus reflexos nas verbas contratuais (13º salário, férias + 1/3, DSR e FGTS), bem como nas rescisórias (aviso prévio, saldo de salário, 13º proporcional, férias