Direito

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SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
31ª Vara Federal do Rio de Janeiro
AVENIDA RIO BRANCO, 243 Anexo 1 - 11º andar - CENTRO - RIO DE
JANEIRO, RJ, Brasil - CEP: 20040-009

PROCESSO: 0811573-81.2010.4.02.5101 (2010.51.01.811573-4)
AUTOR: UNIVERSO ONLINE S/A
REU: TV OMEGA LTDA E OUTRO
CERTIDÃO

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Certifico e dou fé que: a r. sentença de fls. retro TRANSITOU EM JULGADO em 06/11/2012. nesta data, procedi à BAIXA dos presentes autos.

nesta data, verifiquei as pendências para arquivamento, em atendimento à Resolução
18/2011 do TRF:
- Há petições/documentos pendentes de juntada? ( ) sim ( x) não
- Há outros processos e recursos vinculados a estes autos (agravos, embargos, dependentes, apensos), todos com sua vinculação devidamente registrada no sistema processual? ( ) sim (
x) não
- Pagamento de verbas de sucumbência (honorários, custas e despesas processuais)?
( ) sim ( ) não (X) não se aplica
- Levantamento de depósito (alvará/conversão) ou pagamento de ofício requisitório de pequeno valor e precatório requisitório de pagamento?
( ) sim ( ) não (X) não se aplica
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- Análise da possibilidade de guarda permanente dos autos:
Data de Protocolo do 06/12/2010
Processo:
Classe do Processo: ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Objeto da Demanda PROPRIEDADE INTELECTUAL: ANULAÇÃO
Cadastrado no Apolo: DE REGISTRO DE MARCA
( ) Recomenda-se a guarda permanente por classe ou assunto, tendo em vista que o art. 9º, § 1º da Resolução 18/2011 TRF recomenda a medida para ações que versem sobre, entre outros, ações coletivas; desapropriações; direitos humanos; tratados internacionais; ações que constituírem precedentes de súmulas;
( ) Recomenda-se a guarda permanente tendo em vista corte cronológico – processos anteriores a 1974 – novo CPC.
(X) Não se vislumbra, a princípio, ser o caso de recomendação de guarda permanente
a) Trânsito em julgado ou decurso de prazo em
b) Previsão de temporalidade: ( ) 5 anos