Direito

DO DIREITO:

O Autor é legítimo proprietário do imóvel supramencionado, localizado a Rua ...nº .., apartamento .., bairro..., nesta cidade de ..., conforme se vê em documento em anexo.

Atualmente o Autor reside em uma casa, também de sua propriedade, a Rua .. nº .., Bairro ..., nesta cidade, que necessita de reformas urgentes, bem como dada a distância da mesma, da escola dos menores ... e ... , netos do Autor, que se encontram sob sua guarda.

Os menores estudam atualmente no Colégio ..., onde na parte da manhã cursam sua grade escolar normal e no período da tarde possuem diversas atividades, sendo que o imóvel na posse da Ré encontra-se a poucas quadras da referida escola.

Que a Demandada foi notificada previamente na forma legal, dando-se prazo razoável para sua desocupação, e a insistência da mesma em permanecer no imóvel vem causando grandes transtornos ao Autor do presente pedido. Que o Autor do presente pedido necessita do imóvel para uso próprio face a proximidade da escola dos menores, bem como de seu trabalho, tornando-se mais seguro e viável para o mesmo, residir no imóvel, objeto do presente pedido.

O direito do Autor em requisitar o imóvel locado, para uso próprio encontra-se alicerçado em nossa legislação no art. 47, inciso III da lei 8.245/91 “lei de locações”, que segue:

“Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e com prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga‑se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel:

...omissis...

III – se for pedido para uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro, ou para uso residencial de ascendente ou descendente que não disponha, assim como seu cônjuge ou companheiro, de imóvel