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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE...
Autos do processo nº...

“ALESSANDRO”, já qualificado nos autos, via de seu advogado que esta subscreve, (procuração anexa), vem, á elevada presença de Vossa Excelência, tempestivamente, com fulcro nos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, pelos fatos e fundamentos abaixo elencados:

DOS FATOS:

O Acusado foi denunciado e está sendo processado como incurso no artigo 217-A do Código Penal (estupro de vulnerável). Consta da denúncia que, Alessandro dirigiu-se até a residência de Geisa e constrangeu-a a manter com ele conjunção carnal. Consta ainda que o mesmo não usou de violência ou grave ameaça, mas que teria se aproveitado do fato de Geisa ser incapaz de oferecer resistência, pois incapaz de reger a si mesma.

DO DIREITO:
Preliminarmente:
De imediato, restou clara a ilegitimidade por parte do Ministério Público para a propositura da ação penal, tendo em vista que os genitores da vítima não se manifestaram como consubstancia o artigo 225 do Código Penal, onde a ação somente se procede mediante ação penal pública condicionada. É, portanto, caso de ação penal pública condicionada à representação, para que o ofendido ou representante legal autorize o Ministério público a iniciar a ação penal. Desta forma, claro está que, a ação penal se quer deveria ter sido ajuizada, incorrendo assim, em nulidade conforme especifica o artigo 564, inciso III do Código de Processo Penal.
DO MÉRITO: É notório, da conversa do Acusado com seu advogado que, o mesmo desconhecia os problemas mentais da vítima, tanto que os responsáveis se quer procuraram a justiça, e mais, inexiste laudo pericial neste sentido comprovando a debilidade de Geisa.

DO PEDIDO: Ante o exposto, a defesa requer seja anulada “ab initio” a presente ação, com fulcro no artigo 564, inciso II, do Código Penal, a peça acusatória deve