direito

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA - EXISTÊNCIA - NULIDADE ABSOLUTA. Há que se reconhecer a nulidade da sentença quando constada omissão na análise de tese defensiva, sendo que tal omissão importa em cerceamento do direito de defesa e ofensa ao princípio do devido processo legal, que abrange o duplo grau de jurisdição e a obrigatoriedade da fundamentação de todas as decisões. V.V- AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRELIMINAR - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E ANÁLISE DE TESE DEFENSIVA - REJEIÇÃO - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ASSISTÊNCIA POR ANALISTA TÉCNICO JURÍDICO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - MÉRITO - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - RECONHECIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ISENÇÃO DE CUSTAS - ACOLHIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Não há falar-se em ausência de fundamentação da decisão quando ela atente à disposição do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. 2- Nos termos do art. 563 do CPP, claro no sentido de que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa", sem demonstração de prejuízo às partes, descabido falar-se em nulidade do ato. 3- Comprovado o cometimento de falta grave pelo recorrente, é de rigor a manutenção da r. decisão fustigada. 4- Sendo o recorrente pobre no sentido legal, estando, inclusive, assistido pela operosa Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, deve ser dispensado das custas processuais, ex vi do citado artigo 10, inciso II, da Lei Estadual nº 14.939/03. (TJ-MG - AGEPN: 10261120084999001 MG , Relator: Eduardo Machado, Data de Julgamento: 01/10/2013, Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 07/10/2013)