direito

O poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público denomina-se poder:
Escolher uma resposta. a. Vinculado. b. Disciplinar. c. De polícia. d. Discricionário. e. Hierárquico. Question2
Notas: 1No abuso de poder pela modalidade excesso de poder, o Administrador Público:
Escolher uma resposta. a. Age fora dos limites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento competência do ato administrativo. b. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento competência do ato administrativo. c. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento finalidade do ato administrativo. d. Pratica o ato por motivos ou com finalidade diversa da estabelecida em lei, violando o elemento motivo do ato administrativo. e. Age fora dos limites de suas atribuições, extrapolando o que lhe é permitido, violando o elemento finalidade do ato administrativo. Question3
Notas: 1O Ministério Público, por meio dos Procuradores e Promotores de Justiça, é responsável por exercer várias funções relacionadas à defesa dos direitos fundamentais, com destaque para as atribuições de promover o inquérito civil e a ação civil pública. Não incumbirá ao Ministério Público instaurar inquérito civil ou ajuizar ação civil pública nos casos de violações:
Escolher uma resposta. a. Ao meio ambiente. b. A direitos difusos. c. A direitos coletivos. d. A direitos individuais. e. Ao patrimônio público e social. Question4
Notas: 1Sem qualquer motivação ou fundamento legal, o empresário Marcos Lúcio teve o pedido de alvará de funcionamento de uma filial de sua loja de ferramentas indeferido pela Prefeitura.
Neste contexto, Marcos Lúcio poderá impetrar:
Escolher uma resposta. a. Mandado de injunção, ante a falta de norma regulamentadora que torne viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das