direito

dade. Sobre essa situação, analise as assertivas.
I - Assiste a "A" o direito de construir com base nos coeficientes previstos na legislação de uso e ocupação do solo vigente quando ele adquiriu o terreno e que lhe ensejava utilização mais ampla, pois a legislação superveniente não pode produzir efeitos retroativos e atingir direito adquirido de edificar no lote de acordo com as condições legais existentes quando da sua aquisição.
II - Assiste a "B" o direito de construir com base nos coeficientes previstos na legislação de uso e ocupação do solo vigente quando da obtenção da licença para edificar e que lhe ensejava utilização mais ampla do lote.
III - Como ainda não houve a conclusão da obra e em respeito ao princípio da função social da propriedade urbana, "B" terá que ajustar a respectiva planta aos padrões da nova lei municipal de uso e ocupação do solo, obtendo nova licença de construção.
Estão corretas as assertivas:
a) I e III.
b) II.
c) I.
d) II e III.
e) III.
2. Leia as afirmativas abaixo:
I - Eficácia da lei é a capacidade do texto normativo vigente de poder produzir efeitos jurídicos concretos no seio da sociedade.
II - A vigência do Direito depende da opinião pública e da obediência às normas que disciplinam a s
II - A vigência do Direito depende da opinião pública e da obediência às normas que disciplinam a sua elaboração.
III - A validade ou não da norma jurídica repercutirá diretamente na esfera da sua eficácia.
Agora, aponta a alternativa CORRETA:
a) Estão todas corretas.
b) Estão todas erradas.
c) Somente a II está correta.
d) Estão corretas a I e a II.
e) Somente a I está errada.
Relatório - Metodologia Específica 28/08/2014 09:18
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