DIREITO

A Empresa Teodoro Construções LTDA, contratada para a execução da obra, deverá ser responsabilizada e condenada pelo acidente ocorrido, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:
O acidente ocorrido no dia 9/5/2014 em que envolvia os trabalhadores Sr. Vítima e Sr. Pedro de Alcântara, ocorreu em canteiro da obra durante atividade de revestimento de argamassa na fachada frontal do prédio em construção.
A Empresa responsável pela obra, demonstrou através dos relatos apresentados não ter cumprindo normas de segurança para os trabalhadores e sequer ter instruído os empregados quanto à precauções que deveriam ser tomadas no sentido de evitar acidentes de trabalho.
Ficou claro ainda que, a Empresa não disponibilizou aos trabalhadores equipamentos de proteção individual adequado ao risco da atividade exercida por estes, o que é de obrigação da Empresa responsável.
Reza a CLT que edificações devem obedecer a requisitos técnicos que garantem perfeita segurança aos que nela trabalhem, o que não ocorreu no caso em tela.
Deve-se destacar, para convicção de que houve erro por parte da Empresa que, o acidente ocorrido poderia ter sido evitado caso os equipamentos necessários para a segurança dos trabalhadores fossem entregues e que caso o Sr. Pedro tivesse fazendo uso de capacete de segurança, poderia ter evitado seu óbito que fora diagnosticado com traumatismo craniano.
Conforme o depoimento prestado pelo Sr. Vítima, este afirma que, o andaime disponibilizado para uso não continham condições seguras suficientes, que não suportava a concentração de esforços realizados pelos trabalhadores, ocasionando a queda dos mesmos, sem contar a ausência dos equipamentos necessários, tais como, capacete de segurança, cabo de segurança, cinto de segurança, e demais conforme orienta a NR 18.
Destaca-se ainda que, na inspeção realizada por fiscal do MTE, ocorrida dias depois do acidente fora constatado que provavelmente o piso de trabalho do andaime fora reconstituído pela empresa,