Direito

Direitos Básicos do Consumidor I

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

4

Tema

Proteção da Vida, Saúde e Segurança do Consumidor, Educação e Direito a Informação

Objetivos

ENTENDER os direitos básicos do consumidor

IDENTIFICAR que os fornecedores devem observar a proteção da vida, saúde e segurança do consumidor

SABER que a educação do consumidor pode ser formal e informal

OBSERVAR que o direito de informação para o consumidor gerar o dever de informar para o fornecedor

ANALISAR o consentimento refletido e a liberdade de escolha

UTILIZAR o recall quando necessário

IDENTIFICAR o risco inerente

Estrutura do Conteúdo

1. Direitos básicos do consumidor

1.2. Proteção da vida, saúde e segurança

1.3. Risco inerente

1.4. Recall

2. Educação do consumidor

2.1. Educação formal

2.2. Educação informal

3. Direito à informação

4. Consentimento refletido

5. Liberdade de escolha

Aplicação Prática Teórica

Foi veiculada nos principais meios de comunicação a decisão de um Laboratório Farmacêutico quanto à retirada de um anti-inflamatório do mercado, em virtude da constatação de que pode causar danos aos consumidores que o utilizarem de forma contínua, dobrando a probabilidade de a pessoa sofrer infarto e outras complicações cardio-respiratórias. A decisão deste laboratório obedece algum dispositivo do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)? Fundamente sua resposta.

Os produtos que possuem risco inerente, como inseticidas, uma navalha etc, não se subordinam aos princípios da informação e segurança pois todos tem conhecimento dos risco normais desses produtos. Caso causem algum dano ao consumidor não haverá o dever de indenizar.

a) a afirmativa é incorreta pois os produtos e serviços de risco inerente devem observar com maior rigor o princípio da informação;

b) está correta por não ser possível fornecer produtos e