Direito

Doação e Transplante de fígado.
Apelação nº 990.10.055391-7 (Fundamentação legal art. 513 CPC – apelação contra sentença )
Apelante: Marleice Rodrigues da Silva e outra
Apelado: O Juízo (1ª instância ou monocrático)
Acórdão favorável a apelante.
Fatos:
Pessoa com doença no fígado.
Entra na fila de transplante e fica à espera.
Amiga dela e irmã se dispuseram a doar.
Foi requerido alvará na 1ª Instância para se autorizar o transplante e foi negado.
Defensor Púbico entra com apelação no Tribunal.
Fatos:
A receptora do órgão Sra Marleice portadora de patologia crônica buscou autorização judicial, para receber órgão transplantado de sua amiga, Sra. Andréia. Disponibilizou-se também a irmão da receptora.
Nos casos em que não há grau de parentesco a lei 9.434/97, Lei de transplante de órgãos, no seu art. 9º, caput, determina que qualquer pessoa juridicamente capaz (art. 1º Código Civil, cc 3º e 4º), de forma voluntariosa fica permitida dispor, gratuitamente, de órgãos para transplantes, mediante autorização judicial.
“Art. 9o É permitida à pessoa juridicamente capaz dispor gratuitamente de tecidos, órgãos e partes do próprio corpo vivo, para fins terapêuticos ou para transplantes em cônjuge ou parentes consangüíneos até o quarto grau, inclusive, na forma do § 4o deste artigo, ou em qualquer outra pessoa, mediante autorização judicial, dispensada esta em relação à medula óssea”.
Abarcado no art. 9º, §3º, da referida leis de transplantes, o fígado é um dos órgãos passíveis de transplante em vida. Ao menos desde a antiguidade com a conhecida parábola de Prometeu acorrentado a rocha, sabe-se da função regeneratória do órgão (que chega a 75%), a doação seria parcial do órgão, não comprometendo as aptidões vitais da doadora.
O processo legal e a autorização judicial são necessários para inibir a venda e o comércio de órgãos. Contudo no despacho inicial do processo permissivo (autos 583.00.2009.219783, da 4ª vara cível da comarca de São Paulo/SP), intentou-se