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PARECER JURÍDICO

Parecer n. 010/2014-ERM
Assunto: integralização de capital social
Interessado (a): Empresa S.B. Imóveis

EMENTA: REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL EM NOME DE UM DOS CÔNJUGE EM CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE COM PARTICIPAÇÃO DO OUTRO. CÓDIGO CIVIL. JURISPRUDÊNCIA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REGISTRO IMOBILIÁRIO.

Ao Senhor Diretor Presidente, (DIRECIONAMENTO)

Relatório (DOS FATOS):
Trata-se de consulta formulada pela empresa S.B. Imóveis Ltda. a esta assessoria jurídica a respeito da possibilidade de que na integralização de capital social ocorresse a inclusão de imóvel em nome do cônjuge de sócia no capital social de sociedade.
O imóvel possui a matrícula n. 7.688 do 3o. Cartório do Registro de Imóveis de Manaus/AM, objeto de Cumprimento de Sentença em processo de Desapropriação Indireta movida por Guilherme Aluízio de Oliveira Silva e Selma Bomfim Silva nos autos N. 88.00.25942-1 na 3a Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas.
Fundamentação:
A princípio temos a regra básica esculpida no art. 977 do Código Civil que veda a participação em uma mesma sociedade de cônjuges em determinados regimes de bens:
Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

A ideia do legislador fosse de que não houvesse confusão patrimonial própria do matrimônio com o da sociedade formada. Em que pesem opiniões doutrinárias em contrário, esta é a regra básica aplicável.
No ano de 2009, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo enfrentou questão semelhante em caso relacionado com o registro imobiliário e com a junta comercial daquele Estado da Federação e assim dispôs:
Apelação Cível 901/4-4
Ruy Camilo, Corregedor Geral da Justiça e Relator
REGISTRO - DÚVIDA IMPROCEDENTE - IMÓVEL DADO EM INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL, POR CÔNJUGES CASADOS PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL