Direito

CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS
Entre
Nome, estado civil, portador do B.I. nº ......, datado de ....., emitido pelo arquivo de ......, e com o Nº. Contr. ......., residente na ......., Freguesia de ......, concelho de ......, adiante designado por cedente, e Nome, estado civil, portador do B.I. nº ......, datado de ....., emitido pelo arquivo de ......, e com o Nº. Contr. ......., residente na ......., Freguesia de ......, concelho de ......, adiante designado por cessionário, é celebrado o contrato de cessão de créditos que se rege pelas seguintes cláusulas:
1ª
O cedente é legítimo titular de um crédito de … euro (extenso), emergente de um contrato de empréstimo celebrado em (data) na 1ª Conservatória de Registo Predial de …, assegurado por uma hipoteca sobre o prédio urbano descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de Sintra sob o nº…, a fls … do Livro … e inscrito a favor de (nome) pela inscrição nº…, que se junta em anexo.
2ª
Nesta data o cedente cede ao cessionário, que aceita, a totalidade do crédito acima identificado, transmitindo-se para este outorgante todas as garantias do mesmo crédito.
3ª
A presente cessão é efectuada pelo preço de … euro (extenso), que o cessionário paga, nesta data, ao cedente, quantia que este recebe e da qual dá integral quitação.
4ª
A presente cessão é efectuada com a transmissão da garantia de que beneficia o crédito cedido, ou seja, a hipoteca sobre o imóvel...................
5ª
O cedente garante expressamente ao cessionário a existência e a exigibilidade do crédito objecto da cessão, mas não garante a solvibilidade do devedor nem o pagamento do crédito cedido.
6ª
1- Compete ao cessionário notificar o devedor da presente cessão nos termos e para os efeitos de que dispõe o artº583 do Código Civil.
2- Sem prejuízo do disposto no nº1 da presente cláusula, o cedente também fica com a faculdade de notificar o devedor para os mesmos efeitos.

7ª
O cedente entrega ao cessionário todos os