direito

Caso I:

No que se refere à Constituição de 1988, é correto afirmar que além uma das mais concisas constituições brasileiras, ela também pode ser considerada como uma constituição clássica, tratando tão somente da organização do Estado e dos direitos civis e políticos dos cidadãos? Sim ou não? Justifique.
RESPOSTA:
Não, pois, a constituição cidadã de 1988 preocupou-se de modo especial com a área social e os direitos dos cidadãos. Dá maior proteção ao trabalhador, aumenta a arrecadação dos estados e dos municípios, mais poderes ao Legislativo e igualdade de direitos para homens e mulheres, entre outras coisas.

Questão objetiva:
A abertura política que conduziria ao processo de redemocratização teve início no Governo Geisel, que definiu, juntamente com seu chefe do gabinete civil, General Golberi do Couto e Silva, que a distensão política deveria ser lenta, gradual e segura. Na verdade, ela foi marcada por avanços e retrocessos que tiveram relação com o crescimento dos movimentos sociais, com o fortalecimento da oposição política, simbolizada pelo MDB e com os episódios de recrudescimento das práticas repressivas por parte da chamada “linha-dura” do regime. Ao mesmo tempo em que o general Geisel buscava controlar o processo de abertura com um conjunto de medidas liberalizantes e outras restritivas, teve que travar um sério embate contra a “linha-dura” do regime. Assim, com relação a alguns dos principais “episódios” de natureza jurídico-política que marcaram os avanços e retrocessos da abertura política do período Geisel, é possível afirmar que:
I - Através da Lei Falcão, editada em julho de 1976, modificava-se a legislação eleitoral, ampliando o acesso dos candidatos ao rádio e à televisão, o que permitiu a vitória do MDB nas eleições para prefeituras e para as Câmaras Municipais em mais da metade das cem principais cidades brasileiras.
II - Em abril de 1977, foi baixado o chamado “pacote de abril”, quando, depois de uma crise entre o Executivo e o