Direito

Ao Departamento Municipal de Esgoto e Agua – DMAE- Notificação 999 Processo: 003.004590.13.1
Eu, Eliane Cecilia Tochtrop, RG 5031007718, síndica do edifício Jardim Bela Vista localizado a Rua Carlos Von Koseritz 1021, bairro Higienópolis em Porto Alegre/RS, venho por meio desta justificar e requerer o que segue:
Em 15.11.2013, o condomínio foi notificado para regularização do esgoto cloacal e pluvial, visto que o esgoto cloacal e pluvial estão ligados na mesma rede na Rua Felicíssimo de Azevedo. O edifício construído há quase 40 anos sempre teve a saída de seu esgoto pela rua Felicíssimo de Azevedo, rua situada atrás do edifício e abaixo deste. Tendo em vista a vistoria do fiscal do DMAE, foi solicitado com previsão do art. 29 (não consta o número da Lei, somente o número do artigo expresso na própria notificação), que o condomínio faça ligação à Rede implantada pelo DMAE em julho de 2014 com 8 metros abaixo do nível da calçada. Porém, solicitamos que a saída continue pela rua Felicíssimo de Azevedo diante da inviabilidade e desnecessidade de instalação de duas bombas. Isto porque, além de provocar ruídos para os condôminos e vizinhos dependerão de energia elétrica para funcionar, ou seja, na falta de energia, que comumente ocorre no bairro, o esgoto não seria bombeado causando incalculáveis prejuízos. Para exemplo: no dia 13 de fevereiro houve problema com a energia elétrica e na Rua Jaguarão número 45 o problema foi sério, visto que foram 14 horas sem energia. O que aconteceria se ficássemos 14 horas sem mandar o esgoto cloacal 8 metros acima, pois temos um declive bem importante. Gerador próprio seria contra o meio ambiente, que justamente é um fator importante dessa solicitação, inclusive gostaríamos de saber o porquê da questão ambiental não ter sido levada em conta pelo perito do DMAE. Ademais, a utilização de bombas não coaduna com a filosofia sustentável atualmente adotada pelo poder público que visa a preservação do meio ambiente. Junto a esse