Direito

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal Federal

Marcos Paulo Ferreira Brasileiro, brasileiro, estudante, casado, morador na rua Território Rio Branco, nº 71, Pituba, Salvador, Bahia, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da CF, e 647 do CCP, venho à presença de Vossa Excelência requerer o presente Habeas Corpus em favor do paciente Marcos Antônio Da Cruz Silva, brasileiro, solteiro, estudante, residente na rua Bahia, nº 534, Pituba, Salvador, Bahia, que se acha sofrendo coação por parte do Juiz da 2º Vara Criminal, pelos motivos e fatos aduzidos que a seguir se expõe:

FATOS:
O fato delituoso ocorreu no dia 25 de março de 2011, quando o paciente furtou uma bolsa de uma transeunte. Encetada a perseguição foi preso e recuperado os objetos furtados, estes identificados, como sendo um aparelho celular, avaliado em 50,00 ( cinquenta reais) e 2,00 (dois reais) em espécie.
O paciente está preso desde o dia do fato, onde esperou trancafiado todo o desenrolar do processo até ulterior sentença no dia 17 de agosto do mesmo ano, onde foi condenado pelo Juízo da 2º Vara Criminal da Capital, às penas de 3 (três) anos de reclusão em regime aberto, por infração ao artigo 155, 4º, IV, do código penal.

JURISPRUDÊNCIA:
PENAL. CONDENAÇÃO POR FURTO SIMPLES. PRISÃO FLAGRANTE DO RÉU NA PSSE DA RES FURTIVA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA.
1. RÉU CONDENADO POR INFRINGIR O ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL DEPOIS DE SIDO PRESO EM FLAGRANTE POR SUBTRAIR UM APARELHO CELULAR, E 2 (DOIS) REAIS EM ESPÉCIE. SENDO DETIDO POUCO DEPOIS POR POLICIAIS MILITARES ALERTADOS DA OCORRÊNCIA PELA VÍTIMA.
2. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO RÉU SÃO COMPROVADAS QUANDO HÁ PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU NA POSSE DAS RES FURTIVA, CORROBORADA PELOS TESTEMUNHOS COLHIDOS SOBRE O CRIVO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO.
Segundo o artigo 38 – o preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades à