Direito

704 palavras 3 páginas
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''''#'',,''-,,'''.''''Uni'I, da Constirui~o Federal, dispunha que (} ingresso na carreira do Ministtrio Publico devia oeorrer mediante COflU1nO de provr 40 PmcUradON!.1 de JU:lri~

•.

to

Rcda9io dada 'pelll Emenda Constiruc[onai n- 19/1998.

11 Referida Re.~oill~a6 alterou pareiainlCnti! as Resoh.l..6es nQ 9, de 5.6.2006. e n g IS, de 4.9.2000, anlbas do COll5clhu Nndonul do Mlniste!rio Publico.

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V"d«Jud!dMlo

~ Cnm,i",,~Jur!di«<

• HBil:h:l. W'$Mr JuniQr, I,_b. Fa!".. Junhw ~ IIJtm... FilM

MJnl$'lllw

Evedado ao Pl"omoror de Justir;a, em consequtnda, participar de sodedade comercia!, na forma da lei. bem como exercer a advocada. n ou atlvidade poHti~ co-partid.1tia, tan1pouco qualquer omro t:arg:o ou fuw;ao publica,lJ ainda que se encOl1ue em disponibilidade, salvo a de magisrerio.

e a possibiHdade do Promotor deJustic;a atuar como professor Junto as entidades de ensino.

o membra do Minisrerio Publico pode awar como coordenador das rcfeddas entidades de ensine. senoo que a carga honiria de tal fun,ao sera considerada dentro do lImire aeima.

'1 A carreira do Ministerio Publico o cargo inicial do candidate aprovado
Promotor de Justic;a Substitu[o.

6bvio que 0 exercido dOl doc~ncia somente sera deferido caw haja compati~ biHdade de horatio eom 0 exereicio das funr;6es ministeriais.

tID

concurso de ingresso sel"a 0 de

Enquanto permanecer como substituro. 0 PromotOr de JustilTa nan tern di~ reito a garanria da inamovibilidade. podenrlo sel" transferido de uma Promororia para Outra. qua1quer que seja a comarca, a qualqucr mOmenta, de acordo com o poder discricionario do ProCt.lrador~Geral de Justi t:mmariam exprcs,sll dislWSi4dd, W"l!let Junlor, J~, fudli' JUnl?f "

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