Direito

Há nulidade por falta de justa causa, ante a ausência de suporte mínimo probatório, com fundamento no art. 564, III, 'b" do Código de Processo Penal.

Atipicidade por ausência de dolo, pois agiu em erro de tipo, nos termos do art. 20 do Código Penal.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer seja anulado “ab initio” o processo nos termos do artigo 564, IV do Código de Processo Penal.

Caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência requer seja absolvido sumariamente o acusado nos termos do artigo 397, III, do Código de Processo Penal.

Se não for o caso, requer seja intimada as testemunhas ao final arroladas para que sejam ouvidas na audiência de instrução e julgamento.

Requer a juntada de documentos com o presente pedido.

Termos em que, pede deferimento Local... 14 de Novembro de 2011 Advogado... OAB... Há nulidade por falta de justa causa, ante a ausência de suporte mínimo probatório, com fundamento no art. 564, III, 'b" do Código de Processo Penal.

Atipicidade por ausência de dolo, pois agiu em erro de tipo, nos termos do art. 20 do Código Penal.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer seja anulado “ab initio” o processo nos termos do artigo 564, IV do Código de Processo Penal.