Direito

II – DOS FATOS

A autora é pensionista federal, tendo contratado, junto à instituição financeira ré, empréstimo consignado com débito em folha de pagamento. O referido empréstimo tinha como prazo para pagamento 36 (trinta e seis) meses com parcelas fixas de R$ 456,04 (quatrocentos e cinqüenta e seis reais e quatro centavos) cada. Em novembro do ano de 2008, a autora solicitou ao banco requerido, via fone (0800-723 2012 – Ouvidoria e nesta capital – 51 – 3228-6461 / ramais 5200/5233) e pessoalmente no endereço acima informado, boleto bancário para quitação do saldo remanescente do empréstimo consignado oriundo do Contrato n.º 177171007. O Banco réu enviou o boleto, no dia 27/01/2009, à autora com vencimento estipulado para o dia 09/02/2009, no valor de R$ 7.584,13 (sete mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e treze centavos), doc. 05, para quitação do referido contrato. Na data do vencimento (09/02/2009), a autora, efetuou o pagamento do boleto, mediante transferência bancária on line, conforme se lê do comprovante de pagamento anexo, ou seja, a autora quitou ou saldo devedor informado pelo banco! (doc 06). Estranhamente, em março de 2009 a autora verificou, junto ao Sistema DATAPREV, o status de seu benefício, onde encontrou dois outros financiamentos com o banco Réu (doc. 07), um deles já cancelado quando da emissão do referido documento, e outro ainda pendente até a presente data. Ocorre, Exa., que a autora não se recorda ter solicitado o refinanciamento de dívidas com o banco (inexistentes nesta data face à quitação implementada no início de 2009), não tendo havido, s.m.j., qualquer manifestação de vontade no sentido de contratar tais financiamentos. Deverá o banco exibir os instrumentos contratuais para se verificar da autenticidade da assinatura da requerente, já que tem descontados em folha dividas as quais não contraiu.

Como se não bastasse o absurdo refinanciamento de dívida já paga, o Banco réu efetuou a