Direito

PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO

ACÓRDÃO

m i O - 8KDK50 - OTBÍKKAÍK) - XltO COHBBOHH 00 RKffl».

Vistos, relatados e discutidos estes autos de
AGRAVO DB INSTRUMENTO No. 774.551-3, da Comarca de IGUAPE, sendo agravante COML MADEIREIRA

PIRATIHIHGA LTDA e agravado

CARLOS ROBERTO KIZYS.

ACORDAM, em Quinta Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil/ por votação unânime, não conhecer do recurso.

Recurso instrumental tirado contra o r. despacho xerocado às

fls.

13

deste

que

è

recuraante

indeferiu

impugnaçao a honorária pericial anteriormente estimada em R$
300,00

{cfr. fie. 20, verso) para a avaliação de

Brasília, ano

19B0. Busca-se a

documentos de fls. e fls.
Ê o essencial.

veiculo

reforma pelos argumentos

e

PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
2
Nâo se conhece por lentígrado.
Tendo ocorrido a intiraaçfio pertinente em data de
17 de novembro transato, 2 l feira - eis que f a

intimação

efetuada as fie. 24 encontra-se realmente carenciada poeto que na mesma não se vê consignado o nome do D. Causídico da insurgente - o decôndio recursal expirou em 27.11.97, 5t feira*
Entanto, o recurso somente veio a este C. Sinédrio em 09.12.97,
38 feira, cfr. protocolo aposto âs fls. 2, caput, evidenciandose evidentemente eerôdio.
E nem se argumente com o protocolo integrado posto não se cuidar de disciplinaçâo estabelecida por lei local qual reclamado pelo Codex mas sim de mero ato administrativo emanado do

revestindo

Eg.

Tribunal

de

Justiça

do

Estado,

nêo

se

de condão modificativo de lei federal, razão para

não se considerá-lo.
Pelo exposto não conheceram do recurso em foco.
Presidiu o julgamento, com voto, o Juiz SILVIO
MARQUES NETO, e dele participou O Juiz ÁLVARO TORRES JÚNIOR.

São Paulo, 04 de feveréíxo de 1998

CARLOS LUIZ BIAfCO

AOtV.ft). 774,551-3 - IGDAH - VTO 4B2Í -

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