Direito

Direito de Voto
É direito pessoal que permite ao acionista expressar sua vontade nas Assembleias-Gerais. Não podendo ser concebido como um direito essencial do acionista, pois pode ser suprimido ou restringido nas ações preferenciais.
O direito de voto é subjetivo
A lei proíbe voto plural.
Lei das sociedades anônimas, art. 110, § 6º.
O direito de voto pode ser suspenso temporariamente pela companhia.
Lei das Sociedades Anônimas, art. 120.
Voto abusivo
Caracterizado pela intenção deliberada do acionista de causar dano à companhia ou a outros acionistas.
Lei das Sociedades Anônimas, art. 115, caput
Lei das Sociedades Anônimas, art. 115, § 3º.
Voto conflitante
Caracterizado quando houver conflito de interesse entre o acionista e a companhia.
Lei das Sociedades Anônimas, art. 115, § 1º.
Tipos de voto de Acionista
Voto de Vontade: O acionista manifesta sua opção pela alternativa que mais lhe interessa.
Voto de Verdade: Exterioriza o seu entendimento acerca da fidelidade, ou não, do documento em apreciação ao seu correspondente objeto.
Crime de venda de voto
Art.177, §2º, CP.
Supressão do direito de voto: O voto pode ser suprimido ou restringido nas ações preferenciais.
Acionista Controlador
Pessoa natural ou jurídica, que possui poder de voto e o exerce.
LSA, art. 116; STJ, Resp 784/RJ.
Requisitos que caracterizam o controle:
Ser titular de direitos de sócio.
Uso do poder para orientar o funcionamento da companhia.
Sua existência não é obrigatória. A lei exige a permanência no controle. Exercício eventual ou ocasional do controle não o identifica.
Sócio Majoritário : Ser detentor da maioria do capital votante. O que não faz dele Acionista Controlador.
O Voto do Preferencialista
Negado pelo estatuto da maioria das companhias.
A restrição de participação depende de menção no estatuto.
Se não houver supressão do direito, exerce o voto e os direitos em sua plenitude.
Exercício Irregular
O acionista deve exercer o direito de voto, no