direito

EXCELENTISSIMA SENHORA JUÍZA DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO SEBASTIÃO/DF.

Ref. Autos do Processo nº: xxxxxxxxxxxxxxxx

Tircio, já devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, que lhe move o Ministério Público, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio dos advogados do Núcleo de Prática Jurídica da UDF, Unidade de São Sebastião, com fundamento no art. 396-A do Código de Processo Penal, oferecer:

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

pelos fatos e fundamentos que se passa a expor:

1. DOS FATOS

ADES JOSÉ GONTIJO foi denunciado pelo Ministério Público por supostamente incorrer no crime do art. 311 do Código Penal.
Versa a denuncia acerca de apreensão de veiculo, ocorrida em 05/10/2010, em razão do mesmo estar ostentado placa traseira identificadora divergente da oficial vinculada “JIO-0776”, a qual apresentava sinais de adulteração “JIO 0778”, (FLS 10,11). Consta ainda que o referido veiculo, foi apreendido na residência do denunciado e que o mesmo assumiu prontamente ser o proprietário do veiculo, apesar de estar financiada em nome de terceiros, o mesmo possui procuração com cessão de direitos, (fls.57) e conforme termo de declaração da senhora Fernanda Alves de Lima dada na 30º DP (FL 57).
A denuncia foi recebida no dia 03 de março de 2011(fls. 02 e 03).
Foi nomeado o Núcleo de Prática Jurídica da UDF para patrocinar a defesa do denunciado e a citação do mesmo (fls. 66).

2. DO DIREITO

2.1 DA ATIPICIDADE DA CONDUTA
Inicialmente, é relevante informar que a conduta é atípica, porquanto o meio utilizado é absolutamente inócuo ao delito de adulteração de sinal identificador de veiculo automotor. A aposição de fita isolante na placa traseira do veiculo automotor foi facilmente percebida, o que tornou o crime de falsidade impossível, por absoluta impropriedade do meio utilizado.
E neste caso, observa-se que a colocação de fita isolante para alterar o número