Direito

1174 palavras 5 páginas
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA__________ VARA DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DA COMARCA DE CAMARAGIBE - PERNAMBUCO

ALANIS LAÍS FERREIRA DE FRANÇA SANTANA, menor impúbere, representada por sua genitora, GERLANE FERREIRA CAVALCANTI, brasileira, solteira, agente de arrecadação, portadora da Carteira de Identidade nº 7.675.302 SDS\PE, inscrita no cadastro de pessoas físicas sob o nº 078.075.304-64, residente e domiciliada a Rua João Carneiro da Cunha, nº 48, no bairro de Jardim Teresópolis 2, Camaragibe/PE, CEP: 50970-200, por seus advogados e bastante procuradores que esta subscrevem, conforme procuração anexa, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com suporte na Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968 e demais dispositivos legais aplicáveis, propor a presente
AÇÃO DE ALIMENTOS em desfavor de MARCIO EDUARDO ELOI DE FRANÇA SANTANA, brasileiro, solteiro, Autônomo, portador da Carteira de Identidade nº 6.910.650 SDS/PE, inscrito no cadastro de pessoas físicas sob o nº 051.465.164-48, residente e domiciliado na Rua Diamantina do Norte, nº 00039, Novo do Carme, Camaragibe/PE, CEP: 54759-745, em vista das seguintes razões de fato e de direito:
PRELIMINARMENTE:
Inicialmente por ser pobre na forma da Lei, conforme Declaração anexa, requer a Vossa Excelência, os BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, com fundamento no art. 134 da Constituição Federal, combinado com a Lei n.º 1.060/50 e posteriores modificações.
MERITUM CAUSAE
1. A mãe da autora viveu maritalmente com o Réu pelo período aproximado de 08 anos, resultando desta união o nascimento da filha ALANIS LAÍS FERREIRA DE FRANÇA SANTANA, aos 31 de julho de 2008, ora autora, conforme Certidão de Nascimento em anexo.

2. Desta forma, o dever de sustento está perfeitamente caracterizado, pois o Réu é pai da Autora, conforme Certidão de Nascimento em anexo.

3. É mister salientar que o Réu, embora tenha registrado sua filha, nunca contribuiu até então com nenhum

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