Direito
Juízo: 2ª vara da fazenda pública Estadual
Autos: 201093676569
Natureza: ação cominatória
Autor: Jair Ribeiro da Silva
Réu: Ipasgo
Jair Ribeiro da Silva, nacionalidade...., estado civil .... profissão ..., residente e domiciliado ...,CPF ..., RG ... via de seu representante legal vem perante este juízo interpor agravo de instrumento em face de IPASGO, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ ..., com endereço ..., cujas razões e documentos obrigatórios seguem em anexo.
Requer-se seja dado o recurso processamento regular, com a distribuição incontinenti ao insigne relator, nos termos do art. 527, CPC.
Nome e endereço dos advogados do agravante e agravado:
a)Advogado do agravante..... Endereço......
b)Advogado do agravado..... Endereço......
Nestes termos, pede deferimento
Local...., data Advogado....OAB .....
Egrégio Tribunal, colenda turma, Excelentíssimos Desembargadores
1)Dos fatos ( mera narrativa, inclusive a decisão que foi a seguinte= A tutela de emergência foi indeferida pelo magistrado, que entendeu estarem ausentes os requisitos autorizadores da sua concessão)
2)Do direito......
2.1)Dos requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento.
a)cabimento.....( o mesmo do retido)
b)adequação: trata-se de decisão interlocutória por termos do art. 162, par. 2º, suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação. Portanto, o recurso adequado é o agravo de Instrumento nos termos do art. 522, caput, CPC.
c)tempestividade ; a decisão foi publicada no dia ..... de acordo com o art. 522cpc o prazo para o agravo retido é de 10 dias. O prazo para o recurso se encerra em .... portanto, o presente recurso é tempestivo.
d)preparo: o preparo encontra –se comprovado às fls.... de acordo com a exigência do parag. 1º, art 525, CPC.
2.2)Mérito Recursal ( razões para a reforma da decisão)
Data máxima venia, a decisão proferida pelo Doutor