Direito e Legislação

Você acha que os Direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limitação? Exponha seus argumentos em, no máximo, 15 linhas.

Diante do exposto ocorrido na Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso em negar pedido formulado em habeas corpus preventivo que buscou a revogação de medida protetiva imputada ao acusado, prevista na Lei no 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, pergunta-se: O que tem maior valor? A preservação da vida humana, ou o direito de ir e vir, assegurado pela Constituição Federal Brasileira?
Sem dúvida todos cidadão brasileiro ou naturalizado temo direito de ir e vir. Contudo, defendo a tese de que a vida humana é um bem maior e que está acima do direito de ir e vir.
No texto apresentado, paciente foi proibido de se aproximar da vítima a menos de 2.000 metros, bem como, de importuná-la por qualquer meio. Ora, em havendo a agressão doméstica e se expede uma decisão ao paciente de não se aproximar da vítima a menos de 2.000 metros, bem como, de importuná-la por qualquer meio; qual a razão de se expedir um habeas corpus, ao paciente, baseado em suas palavras de que não a visita a mais de seis meses?
Entendo que o direito de ir e vir deve ser permanecido ao acusado sobre a alegação de que a vida é o maior bem que o ser humano tem e que deve ser preservado acima do direito, que todo homem e mulher tem, a de ir e vir.