Direito E Legisla O

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação
Aula-tema 03: Direito Constitucional

NOME
Cristiane Alves Viana
RA
6430260928

Atividade de Autodesenvolvimento

Anhanguera Educacional
2014
Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação
Aula-tema 03: Direito Constitucional

Atividade de Autodesenvolvimento

Trabalho desenvolvido na disciplina Direito e Legislação apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Auto desenvolvimento, sob orientação da professora-tutora Fernanda de Castro Juvêncio.

Anhanguera Educacional
2014

Questão:
Você acha que os Direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limitação?

Todos nós somos iguais perante a Lei, e a mesma garante à todos os cidadãos os direitos de uma vida plena e alicerçada em garantias constitucionais. Sabemos que a nossa Constituição está defasada, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, promulgada em 5 de outubro de 1988, é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico, e por isso, cria-se emendas, para tentar atualizá-la em todos os parâmetros legais. Na atualidade, é sabido que a criminalidade está em números alarmantes, a violência está tornando-se habitual, e por isso creio que há de ser estudado, caso à caso criminal, e suas punições tem de ser à altura de seus crimes. A Lei Maria da Penha, foi uma medida que “salvou” inúmeras mulheres, que aprisionadas em lares repletos de violência, viram-se amparadas legalmente e deram “seu grito de liberdade”, mas, que também é visto quase que diariamente, em telejornais, que há inúmeros casos onde mesmo com a promulgação do juiz, o agressor, descumpre a lei, acaba aproximando-se das suas vítimas e muitas vezes matam-nas, em casos muitas vezes brutais e de