DIREITO PREC TRABALHO

Prazer de casa

Direito Processual do Trabalho – Entrega na primeira aula após o feriado de Carnaval.

Sabido que o domínio e o cumprimento de prazos são cruciais na atuação do operador do direito pesquise na doutrina e jurisprudência, e responda utilizando até três laudas as seguintes perguntas:

1) Qual a forma de notificação habitual utilizada pela Justiça do Trabalho? São habitualmente feitas por via postal, prática anterior, no Processo Trabalhista, à alteração do CPC, pela Lei nº 8.710, de 24.09.1993, que consagrou a citação por via postal como a forma preferida para chamar o réu a juízo para defender-se, no Processo Civil.

2) Como devem proceder os Correios, no caso de o destinatário se recusar a receber a notificação, ou não for encontrado?

O Correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-lo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Tribunal de origem.

3) Qual a presunção de recebimento da notificação quando a via postal é utilizada?

48 horas após sua postagem, conforme súmula 16 do TST.

4) Como se contam os prazos no processo trabalhista?

Devolução, pelo correio, de notificação recusada ou porque não encontrado o destinatário: 48 horas. Art. 774, parágrafo único.

Os prazos contam-se com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento. Art. 775.

Os prazos que se vencerem no sábado, domingo ou feriado terminarão no primeiro dia útil seguinte. Art. 775, parágrafo único.

5) O reclamado é notificado por via postal, recebendo a notificação na quarta-feira, dia 12, sendo-lhe dado prazo de 8 dias para a prática de determinado ato processual. O dia 19, uma quarta-feira, é feriado nacional. A partir de que dia começa a contagem do prazo para a prática do ato que incumbe ao reclamado, e qual o último dia que terá para fazê-lo?

A contagem do prazo deve iniciar-se na quinta-feira, dia 13. O último dia do prazo será o dia 20, pois o dia 19, embora feriado, não