Direito Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ.

Josafá da Silva, já qualificado nos autos do processo, vem, por seu advogado (procuração anexada), perante Vossa Excelência, durante o prazo legal, oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I. DOS FATOS

Josafá da Silva, agricultor, casado, pai de dois filhos é abordado por dois meliantes que invadem sua residência e fazem sua esposa e seus filhos de refém na intenção de conseguir valores pecuniários de Josafá. Ante a ameaça, Josafá passa a descontar junto ao comércio local cheques pessoais para auferir valores financeiros para que possa saciar o ímpeto dos criminosos.

II. DO DIREITO

2.1 Da atipicidade da conduta em razão do pagamento em que pese Josafá ter emitido os cheques de que o Ministério Público fez referência na denúncia também é verdade que Josafá fez seu pagamento diretamente as supostas vítimas antes mesmo do oferecimento da denúncia. Por sua vez da análise das Súmulas 554 e 246 do STF aquele que faz o pagamento de cheques emitidos sem fundos não incorrerá em crime. Desta feita, amoldando-se a conduta do réu aquela prevista na hipótese sumulada não incorreu o réu em crime havendo-se que apontar ser sua conduta atípica por não preenchimento de todos os elementos do tipo subjetivo.

2.2 Da exclusão de culpabilidade por coação moral irresistível na hipótese de não acolhimento da tese anterior há de se verificar que Josafá só emitiu os referidos cheques sem fundo em razão da ameaça que os assaltantes faziam a sua família.
Conforme dispõe o art. 22 do Código Penal “se o fato é cometido sob coação irresistível só é punível o autor da coação”.

Desta feita, amoldando-se o fato a hipótese legal é de se concluir pela exclusão de culpabilidade do réu o que hora se pleiteia.

III. DO PEDIDO

Diante do exposto, requer seja absolvido