DIREITO PENAL

Questão 01 Carlos nasceu em 08 de fevereiro 1984.Em 10 de março de 2002,quando já tinha 18 anos completos, Carlos celebrou um contrato de compra de um imóvel com Francisco. Sobre o aspecto da maioridade civil, este contrato é valido, mesmo sem assistência ou representação de Carlos, pelo seus pais, considerando que aquele já contasse com 18 anos na época (10/03/2002 ) da celebração do contrato? O contrato em questão não é valido, levando em consideração, que em 10/03/2002 ainda estava em vacatio legis, Carlos precisaria da assistência de seus pais ou responsáveis. A mídia, de maneira unânime, entendeu que o novo Código Civil entrou em vigor no dia 11 de janeiro de 2003; outros juristas entenderam que entrou em vigor no dia 10 de janeiro. Contudo, o novo estatuto passou a ter vigência nos primeiros momentos do dia 12 de janeiro de 2003. A Lei Complementar n. 95/98 dispõe em seu art. 8.º: "a vigência da lei será indicada de forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo conhecimento, reservada a cláusula ‘entra em vigor na data de sua publicação’, para as leis de pequena repercussão". A Lei Complementar n. 107/2001 acrescentou o § 1.º ao art. 8.º estabelecendo: "a contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqüente à sua consumação integral". Para fazermos a contagem correta da vacatio legis do novo Código Civil, em primeiro lugar, socorremo-nos do art. 1.044 que no seu próprio texto estabelece: "este Código entrará em vigor 1 (um) ano após sua publicação".

Questão 02

a) Como poderia ser adquirida a maioridade civil, antes de completar o mínimo etário? Explique, citando todas as possíveis situações! Fundamente legalmente ao final sua resposta.

b) E após adquirir a maioridade civil, é possível perde a