direito empresarial I QUESTIONARIO

FACULDADE PROJEÇÃO
DIREITO EMPRESARIAL I
PROFESSOR: GERARDO ALVES LIMA FILHO
ALUNO(A):Liliane da Costa Souza turma:3AM

I QUESTIONÁRIO

1) Tendo em vista o conteúdo do art. 170 da Constituição Federal de 1988, seria correto afirmar que o Direito Empresarial tutela apenas os interesses do empresário?

De acordo com o CF/88, no art°170 que visa os interesses externos à empresa ,atendendo a função social da propriedade ,o interesse público e ao interesse da coletividade e de ordem econômica , de acordo com os interesses que se harmonizam ,devem se atentar a outros interesses para se manter uma empresa como os interesses dos trabalhadores ,dos consumidores ,da comunidade ,do meio ambiente e etc; que resultam indiretamente o interesse do próprio empresário, tendo que promover a dignidade da pessoa humana que é uma clausula pétrea . Dessa forma não e correto afirmar devido o ramo de direito privado a vincular-se a temas de ordem pública e direito público de ser somente voltado para os empresários.

2) Conceitue Direito Empresarial e comente sobre a sua nomenclatura atual.

O direito empresarial é visto como um direito especial – devido as suas características e objeto- em oposição ao direito civil, chamado direito comum. É o ramo do direito privado que visa poder fazer tudo aquilo que não é proibido e permitido, confrontando com as normas de direito público.
O conceito normativo encontra-se no artigo 966 do código civil e diz: o direito empresarial como o ramo de direito que regula as relações provenientes da atividade particular de produção e circulação de bens e serviços, exercida com habitualidade e com o intuito de lucro, bem como as relações que lhes sejam conexas e derivadas.
Sua nomenclatura está ligada a sua historicidade e evolução.
Direito mercantil: é um ramo do direito que se encarrega de regulamentação das relações vinculadas ás pessoas, aos atos, aos locais e aos contratos do comércio.
Direito comercial: é o ramo do direito privado e abarca o