Direito Civil

Resp15: FORO COMPETENTE - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM COMARCA ONDE SE ENCONTRA DOMICÍLIO DA RÉ - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE
Resp16: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EFEITOS RESTRITOS AOS VALORES CONSIGNADOS NO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Na ação de consignação em pagamento, o seu efeito liberatório não se estende às parcelas rescisórias em si, mas tão somente aos valores efetivamenteconsignados no termo de rescisão do contrato de trabalho
Resp 17O pagamento com sub-rogação, previsto nos artigos 346 a 351 do Código Civil, traduz o cumprimento da obrigação por terceiro, com a consequente substituição de credores.
Rsp 18: A sub-rogação pessoal é a substituição nos direitos creditórios, operada em favor de quem pagou a dívida ou para isso forneceu recursos.
Sub-rogação legal Esta espécie de pagamento é tratada no artigo 346 do Novo Código Civil. Neste caso, a transmissão dos direitos opera-se independentemente da vontade do sub-rogatário e devedor.
Resp 19: Natureza Jurídica. O pagamento com sub-rogação tem acentuada afinidade com a cessão de crédito. No que respeita os fundamentos.
Resp 20: Sub-rogação legal Esta espécie de pagamento é tratada no artigo 346 do Novo Código Civil. Neste caso, a transmissão dos direitos opera-se independentemente da vontade do sub-rogatário e devedor.
Sub-rogação convencional: Esta espécie de pagamento é tratada no artigo 347 do Novo Código Civil. A mesma pode ocorrer de duas maneiras: quando o credor, ao receber o pagamento de um terceiro, transfere expressamente para este todos os seus direitos, ou quando o terceiro empresta ao devedor a quantia necessária para quitação da dívida.