Direito Administrativo

EXERCÍCIO

1. Questões: Estrutura Administrativa do Estado

1. Pedro após sofrer uma sanção administrativa ambiental procurou um colega para orientá-lo sobre as possibilidades de recorrer. Seu colega informou que devido ser uma sanção administrativa, Pedro só poderia recorrer à Justiça após ter esgotado todos os recursos administrativos. Nessa situação hipotética e considerando os dois sistemas administrativos, o Inglês e Francês, responda se a orientação está correta, explique cada um dos sistemas supracitados e qual deles é adotado pelo Brasil.
2. As Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista compõem a Administração Pública Indireta. Entretanto, possuem características diferenciadas em alguns quesitos, cite quais as diferenças entre elas em relação ao capital, regime organizacional e local de julgamento das demandas.
Para responder considere referência a uma Empresa Pública da União.

2. Princípios Administrativos
3. Ubaldo, prefeito da cidade de Brogodó, resolve instalar televisores nas salas de esperas dos hospitais públicos de seu município. Entretanto, a programação exibida nesses televisores, são vídeos gravados do prefeito explicando o sistema de saúde por ele realizado no município e ainda relatando que graças a sua gestão, o referido sistema é considerado um dos melhores do mundo.
No caso hipotético descrito, responda se algum princípio administrativo foi violado. E no caso da resposta negativa ou afirmativa, da violação, justifique qual o fundamento.

4. Os serviços públicos são prestados no interesse da coletividade, sob regime de direito público. Por esse motivo, sua prestação deve ser adequada não podendo sofrer interrupções.
Qual princípio a frase acima se refere? A afirmativa “não podendo sofrer interrupções” é absoluta ou existem exceções? Caso não seja absoluta explique o porquê, ou caso exista, quais seriam as essa exceções?

3. Poderes e Deveres:
5. Epitácio, servidor público federal, afirmou para outro colega de