Direito Administrativo

Questionário Direito Administrativo
1. Defina Direito Administrativo.
É o conjunto de princípios jurídicos que regem a atividade administrativa, as entidades, os órgãos e os agentes públicos, objetivando o perfeito atendimento das necessidades da coletividade e dos fins desejados pelo Estado.
2. Comente os princípios do artigo 37 da Constituição Federal.
Legalidade – a administração só pode fazer o que a lei permite
Impessoalidade Moralidade – igualdade de tratamento entre pessoas
Publicidade – As atos administrativos devem ser públicos/divulgados. 3. O que são poderes da administração e quais são os limites?
São instrumentos conferidos pelo ordenamento jurídico à administração para preservar interesses da coletividade.
Seus limites são:
Preservação do interesse público – atuar visando o interesse público, se agir visando interesse particular é desvio de poder.
Princípio da legalidade: Só se pode agir de acordo com a lei.
Forma federativa do Estado: O administrador no uso desses poderes não poderá invadir o campo de atuação de outra pessoa que integre a Administração.
4. Qual a suponibilidade dos agentes que ultrapassam os limites do poder administrativo?
É aquela estabelecida na lei 4898 de 64 e a lei 8429 de 22 de improbabilidade administrativa.
5. Como se classificam os poderes administrativos?
1º Poder vinculado e discricionário, segundo a necessidade de prática dos atos;
2º Poder hierárquico e disciplinar – de acordo com a necessidade de se organizar a Administração ou aplicar sanções aos seus servidores;
3º Poder regulamentar – para criar normas para certas situações;
4º Poder de polícia- quando necessário se faz a contenção de direitos individuais em prol da coletividade.

6. O que é poder de polícia administrativo? Quais são seus atributos e limitações? É a atividade da administração pública que limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática de ato ou abstenção de fato em