Didática do ensino superior

O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS

DAMIA, Fábia Lima de Brito. O Direito de Greve dos Servidores Públicos. Disponível em:
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A autora Fábia Lima de Brito Damia, Assessora Jurídica na Procuradoria Regional da República da 3ª Região, discuti no texto O Direito de Greve dos Servidores Públicos a controvérsia do tema direito de greve para os servidores público, tendo em vista que não há regulamentação desse direito constitucional.

O Direito de Greve para os servidores públicos não subsiste, carecendo de regulamentação, tornando-os, conforme a autora, em relação ao tratamento dado ao trabalhadores empregados, regidos pela Lei nº 7.783/1989, uma subcategoria, pois não têm o direito de usufruídos pelos demais trabalhadores.

Assim, na visão trazida esse direito na verdade seria um pseudo direito.

Para Damia, não é razoável um direito que não é permitido ou, se exercido, é penalizado, que não seja regulamentado há mais de dezoito anos, nem que haja descontos salariais permitidos pelas decisões judiciais.

Por isso, se a Constituição Federal menciona que os termos e limites deve ser definido por “lei específica”, como um decreto não poderia estar fazendo este papel.

Segundo Damia, é perfeitamente cabível o uso da Lei nº 7.783/89 para os servidores públicos até que sobrevenha a regulamentação por lei específica, conforme previsão contida no art. 37, VII, da Constituição Federal de 1988.

A autora salienta também a importância do Judiciário para correção da omissão legislativa com o direito de greve a ser permitido para os servidores públicos. Que a aplicação da Lei nº 7.783/1989, diminuiria o caos gerado pela não regulamentação desse direito, levando a greves ilegais.

O importante do papel do Judiciário seria a mudança de entendimento dos seus julgados, utilizando-se de uma nova interpretação para a lacuna deixada pela omissão do legislativo, estendendo a aplicação da Lei nº 7.783/89, direito de greve dos trabalhadores empregados,