desoneração da folha setor comunicação social

DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO –
SETOR DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.

SÃO PAULO
2014
SUMÁRIO

1.1 Desonerações da folha de pagamento Setor de comunicação social.........03
1.2 Caso Prático setor de Comunicação Social ...............................................05
1.3 Anexo I ........................................................................................................07
1.4 Referências .................................................................................................08

Desoneração da folha de pagamento Setor de Comunicação social
Para o ano de 2014 entrou em vigor a desoneração da folha de pagamento no setor de comunicação social, a contribuição patronal previdenciária sofreu uma desoneração prevista na lei nº 12.844/2013, que prevê o benefício a diversos setores da economia, entre eles, o da radiodifusão.
Lei 12.844/2013
Art. 8º Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por cento), em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , as empresas que fabricam os produtos classificados na Tipi, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011 , nos códigos referidos no Anexo I. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013) (Vide Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014).
§ 3 o XVI - jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei no 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0.
A medida provisória 651/14 alterou a data de termino do artigo 8º da lei 12.844/2013 que inicialmente era até 31/12/14 e tornou definitiva a desoneração da folha para os setores classificados pelo decreto nº 7.660 e ainda incluí setores que não foram