Desaposentação

Introdução

A desaposentação é definida como a reversão da aposentadoria obtida no Regime Geral de Previdência Social, ou mesmo, em Regimes Próprios de Previdência de Servidores Públicos, com o objetivo exclusivo de possibilitar a aquisição de benefício mais vantajoso no mesmo ou em outro regime previdenciário.

Desaposentação

É o ato de desfazimento da aposentadoria, pela própria vontade do titular, adquirindo o direito ao retorno a uma atividade remunerada, para fins de aproveitamento do tempo de filiação em contagem para nova aposentadoria mais vantajosa, no mesmo ou em outro regime previdenciário.

Muitos aposentados retornam ao trabalho, devido à necessidade de complementação da renda, já que os benefícios concedidos não garantem os gastos mensais necessários para a manutenção da família.

Ainda assim, quando os aposentados retornam ao trabalho são enquadrados pela lei como segurados obrigatórios e tem o dever de contribuir para a Previdência Social, sem que isso reflita, posteriormente, no valor da aposentadoria recebida.
Isso por que na lei nº. 8.212/1.991, com redação modificada pela lei nº. 9.032/1.995, estabeleceu que nas rendas dos aposentados que exercerem ou voltarem a exercer atividade remunerada devem, obrigatoriamente, incidirem contribuições.

Podem ser objeto da desaposentação, as aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especial. No caso da aposentadoria especial o segurado poderá voltar ao mercado de trabalho, desde que não exerça atividade que o exponha a agentes nocivos.

Com relação aos benefícios, os aposentados que retornam ao trabalho não tem direito a nenhum benefício do INSS, exceto o salário-família.

Por não haver uma previsão legal na lei os doutrinadores e juristas que analisam o instituto da desaposentação, baseiam-se no principio da legalidade, artigo 5°, inciso II da Constituição Federal:

Art. 5º.