DEFESA TCE

Exmo. Sr.
Conselheiro Abelardo Pio Vilanova e Silva
DD. Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Piauí
Teresina – Piauí

Assunto: Defesa Acórdão nº 154/10, DJ nº 6.552, de 26/04/2010

Senhor Presidente,

Maria, brasileira, casada, funcionária pública estadual, Diretora da Unidade, CPF nº e RG nº SSP-PI, venho perante V. Exa. na qualidade de gestora pública apresentar defesa da decisão do Acórdão nº 155/10, Seção 00/01/2010 e Processo TC-O 000000/08, referente à Prestação de Contas da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, exercício 2007, coforme a seguir:

1. As prestações de contas mensais referentes às licitações realizadas, dispensadas e inexigíveis (anexo X), referentes aos meses de fevereiro à abril foram encaminhadas à essa Corte de Contas, atraves dos Ofícios GSF nº 391/07, 537/07 e 696/07;
As informações das licitações anuladas, revogadas, bem como o demonstrativo das obras e serviços de engenharia, foram prestadas em anexos distintos disponibilizados na Resolução TCE nº 1277/04, entretanto a partir de maio/07 a informações foram repassadas distintamente;

2. Quanto à solicitação de portaria de designação dos dos tomadores de suprimentos de fundos, apenas a portaria do tomador Christian Castro Mascarenhas não foi apresentado aos técnicos do Tribunal de Contas, pois tratava-se de tomador da Delegacia Especializada de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo – DECCOTERC;

3. As despesas apontadas como sem o prévio empenho, esclarecemos que a nossa Unidade Gestora (130101) encaminha anualmente para Secretaria de Panejamento - SEPLAN a previsão orçamentária anual, e como não temos domínio sobre a abertura e fechamento do SIAFEM, cabendo à Superintendência da Despesa – SUDESP a emissão dos saldos orçamentários e financeiros para empenharmos previamente todas as despesas contratadas;

4. Em referência ao processo nº 0066.000.05883/2007-4, refernete ao serviço de engenharia para reparos na balança rodoviária do