Decreto 43.749 de 05/09/2012

DECRETO Nº 43.749, DE 05/09/2012
(DO-RJ EXE, DE 06/09/2012)
Altera o Livro II do regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 92/11, nos Protocolos ICMS 61/12, ICMS 92/12, ICMS 93/12, ICMS 94/12, ICMS 95/12, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/8302/2012,
DECRETA:
Art. 1º - O Anexo I do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00) aprovado pelo Decreto nº 27.427/00, de 17 de novembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes redações:
I - altera as tabelas presentes no item 9:
“9 - PEÇAS, PARTES E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES
...
| Natureza da operação realizada com as mercadorias relacionadas no Protocolo ICMS 41/08, observado ainda o disposto no § 4º da cláusula primeira do referido Protocolo | MVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário) | | | Operações internas (ou aquisições no RJ) | Operações interestaduais (ou aquisições em outro Estado) | I | a) Saída de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979
b) Saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade. | 33,08% | 44,58% | II | Demais casos | 59,60% | 73,39% |
...
| Outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados no Protocolo ICMS 41/08 | MVA - Contribuinte Substituto (ou Responsável solidário) | | | Operações internas (ou aquisições no RJ) | Aquisições em outro Estado | I | a) Saída de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979
b) Saída