Código civil

UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP
Centro de Educação a Distância

DIREITOS E LEGISLAÇÃO

Cuiabá
2011

Curso: CIÊNCIAS CONTÁBEIS Período Letivo: 2011/1
Semestre 3º Sem Disciplina: DIREITO E LEGISLAÇÃO
Nome Tutor Presencial EVENILDES CORREA
Nome Professor EAD Me. MUNYR SAYEGH
Nome Aluno: BENEDITO JORCY DE ARRUDA COSTA RA: 266813

ATIVIDADE AVALIATIVA QUESTIONÁRIO

1) No estudo do Direito Civil, especificamente no Direito de Família, quando se tem a dissolução de um casamento justificada pelo motivo da união entre adotado com o filho do adotante, tem-se o caso de anulação ou nulidade do casamento?Justifique.

R: "É o complexo de normas que regulam a celebração do casamento, sua validade e os efeitos que dele resultam, as relações pessoais e econômicas da sociedade conjugal, a dissolução desta, as relações entre pais e filhos, o vínculo do parentesco, os institutos complementares da tutela, curatela e da ausência” (CLÓVIS BEVILÁQUA) – Acrescentaria – As normas que regem a união estável e a família monoparental.

2) Seguindo os parâmetros propostos pelo Direito das Coisas, em que situação é possível adquirir uma propriedade por meio da usucapião? Justifique.

R: O usucapião é uma forma de adquirir a propriedade sobre um bem imóvel.
Caso uma pessoa tenha a posse (ou seja, use-a como se dono fosse) de um bem imóvel, por determinado período de tempo, esta pessoa adquire a propriedade deste imóvel, cabendo apenas ao pode judiciário declarar (ou reconhecer) esta situação. Desta forma a pessoa se torna o legítimo proprietário daquele imóvel.
Qualquer imóvel que não seja bem público pode ser adquirido através do usucapião.

3) O que é o Aviso Prévio?

R: AVISO PRÉVIO é o nome que se dá no Brasil à comunicação antecipada e obrigatória (Legislação Trabalhista/CLT).
Nas relações de emprego, quando uma das partes deseja rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho por prazo indeterminado, deverá, antecipadamente, notificar à outra parte,