CT13

DIREITO CONSTITUCIONAL III - CCJ0021
Título
SEMANA 13

Descrição
Questão discursiva:
João da Silva é proprietário de um terreno não edificado e que vem servindo de atalho para se chegar à única escola pública da sua região. A grande maioria das crianças do bairro costumam passar por dentro da propriedade de João da Silva. Incomodado com o grande número de crianças circulando em sua propriedade, João da Silva resolver proibir a passagem das crianças de pele negra, como meio de reduzir o número de crianças que cortam o caminho para a Escola por seu terreno. A família de uma das crianças decide ajuizar uma ação para obrigar João da Silva a liberar a passagem de todas as crianças, amparando sua pretensão no direito à igualdade. Citado, João da Silva argumenta que a propriedade é sua e que não há nenhuma lei infraconstitucional que o obrigue a liberar a passagem por sua propriedade. Alega que, nos termos do inciso II do artigo 5º da
Constituição de 1988, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Portanto, como não há nenhum lei que o impeça de proibir o trânsito pela sua propriedade, ele pode permitir a passagem de quem bem entender. Na qualidade de juiz da causa e com espeque na reconstrução neoconstitucionalista, responda, JUSTIFICADAMENTE, se o caso em tela é de aplicação direta dos direitos fundamentais nas relações entre particulares?
Questão objetiva:
O exame da eficácia horizontal dos direitos fundamentais é tema fundamental no constitucionalismo contemporâneo, na medida em que consolida a abertura do catálogo de direitos fundamentais e sua incidência nas relações jurídicas privadas. Assim sendo, assinale a alternativa correta:
(a) Os direitos fundamentais devem sempre ter aplicação indireta nas relações estabelecidas entre particulares.
(b) A jurisprudência do STF não aceita a assim chamada ?eficácia horizontal? dos direitos fundamentais.
(c) A aplicação de direitos fundamentais nas relações privadas é um fator