Corrupição

O projeto de lei tramitava no Legislativo desde 2011. As manifestações que se disseminaram pelo país, contudo, fizeram com que os senadores o colocassem em pauta e o aprovassem em regime de urgência.
A proposta tornou hediondos os crimes de corrupção ativa, passiva, concussão (extorsão praticada por servidores públicos), peculato (corrupção cometida por servidores públicos) e excesso de exação (cobrança indevida de tributos), que passam a ser considerados gravíssimos pela legislação penal.
Agora, os acusados perdem direitos à anistia, indulto e pagamento de fiança ao serem presos. Ficará ainda mais difícil para os condenados obterem benefícios como liberdade condicional e a progressão de pena.
A punição também ficou mais rigorosa. Sentenciados por corrupção ativa, passiva e peculato receberão condenações de 4 a 12 anos de reclusão, além do pagamento de multa, enquanto concussão e excesso de exação têm penas previstas de 4 a 8 anos, mais multa.
Antes, a legislação estabelecia punições de 2 a 12 anos de prisão, ou seja, a alteração mais significativa foi o aumento da pena mínima de 2 para 4 anos.
Como resultado, os réus terão dificuldade para conseguir abrandar as sentenças, como era comum nesses crimes, substituindo as prisões por pagamentos de cestas básicas ou prestação de serviços à comunidade. Oportunismo
Críticos do projeto, porém, alegam que ele terá poucos efeitos práticos, sendo mais um ato de oportunismo político. O motivo é que a lei dos crimes hediondos, de 1990, sofreu alterações ao longo das últimas duas décadas que a tornaram mais amena.
Na época, a lei foi criada para responder com mais rigor às quadrilhas de sequestradores que atuavam no país. O objetivo era impedir que condenados por crimes graves tivessem acesso a benefícios como redução de pena e liberdade provisória (direito do preso de aguardar em liberdade a conclusão do processo).
Segundo o texto original, os condenados deveriam começar a cumprir a pena em regime fechado, que é